Deliberação nº 2.864, de 29/04/2025
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, que
disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade
inerente ao exercício do mandato parlamentar, e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Ajusta norma sobre a verba indenizatória relacionada às atividades do mandato parlamentar, revogando a exigência de certificação prévia de fornecedores pela Controladoria-Geral do Estado - CGE - para a indenização de despesas com locação e fretamento de veículos, serviços técnicos de consultoria, assessoria, pesquisa e divulgação de ações do mandato, bem como a obrigatoriedade de ressarcimento, com desconto em folha, em caso de reembolso a fornecedor não certificado.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 01/05/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Ajusta norma sobre a verba indenizatória relacionada às atividades do mandato parlamentar, revogando a exigência de certificação prévia de fornecedores pela Controladoria-Geral do Estado - CGE - para a indenização de despesas com locação e fretamento de veículos, serviços técnicos de consultoria, assessoria, pesquisa e divulgação de ações do mandato, bem como a obrigatoriedade de ressarcimento, com desconto em folha, em caso de reembolso a fornecedor não certificado.
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