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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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20 artigos encontrados
Lei nº 20.427, de 13/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE VINHO, AGRICULTORES FAMILIARES E OUTROS PRODUTOS ARTESANAIS DE CATAS ALTAS - APROVART -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS.
Decreto com Numeração Especial nº 587, de 05/09/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO NE Nº 521, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE BARÃO DE COCAIS 4 À SUBESTAÇÃO DA SAMARCO, DE 69 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, CATAS ALTAS E MARIANA.
Decreto com Numeração Especial nº 521, de 07/08/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART.3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE BARÃO DE COCAIS 4 À SUBESTAÇÃO DA SAMARCO, DE 69 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, CATAS ALTAS E SANTA BÁRBARA.
Decreto com Numeração Especial nº 496, de 24/07/2012 (Revogada)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, DE 69 KV, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO BARÃO DE COCAIS 4 ÀS SUBESTAÇÕES SAMARCO BOOSTER I E BOOSTER II - CIRCUITO SIMPLES, NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, CATAS ALTAS E SANTA BÁRBARA.
Lei nº 14.962, de 09/01/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO - PBCM -, EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS.
Lei nº 14.161, de 04/01/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.611, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Lei nº 13.960, de 26/07/2001
DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL A REGIÃO SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, BELO HORIZONTE, BRUMADINHO, CAETÉ, CATAS ALTAS, IBIRITÉ, ITABIRITO, MÁRIO CAMPOS, NOVA LIMA, RAPOSOS, RIO ACIMA, SANTA BÁRBARA E SARZEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 38.604, de 15/01/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE MARIANA, CATAS ALTAS E SANTA BÁRBARA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-129, TRECHO MARIANA - SANTA BÁRBARA, COM A EXTENSÃO DE 37.214,00M, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER - MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: