DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO NE Nº 521, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE BARÃO DE COCAIS 4 À SUBESTAÇÃO DA SAMARCO, DE 69 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BARÃO DE COCAIS, CATAS ALTAS E MARIANA.