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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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1.794 artigos encontrados
Lei nº 22.461, de 23/12/2016
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual.
Lei nº 22.443, de 21/12/2016
Dispõe sobre o desenvolvimento de atividades educativas nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede estadual, nas situações que especifica.
Lei nº 21.777, de 29/09/2015
Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.
Lei nº 21.710, de 30/06/2015
Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.
Lei nº 21.556, de 22/12/2014
ASSEGURA AO ALUNO MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADO AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO O DIREITO DE OBSERVAR O PERÍODO DE GUARDA RELIGIOSA.
Lei nº 21.284, de 02/06/2014
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE DIPLOMA E CERTIFICADO DE CURSO OU PROGRAMA A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.
Decreto nº 46.474, de 03/04/2014
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES DA MAGISTRA - ESCOLA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: