Lei nº 22.443, de 21/12/2016
Dispõe sobre o desenvolvimento de atividades educativas nos
estabelecimentos de ensino de educação básica da rede estadual, nas
situações que especifica.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina a realização de atividades educativas para alunos que causem dano ao patrimônio ou à integridade física ou moral de pessoas no ambiente escolar. Essas atividades terão natureza extracurricular, caráter de conscientização e poderão abordar temas correlatos, com registro e comunicação à autoridade educacional e aos responsáveis, quando se tratar de menor.
Assunto Geral Educação.
Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2016 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina a realização de atividades educativas para alunos que causem dano ao patrimônio ou à integridade física ou moral de pessoas no ambiente escolar. Essas atividades terão natureza extracurricular, caráter de conscientização e poderão abordar temas correlatos, com registro e comunicação à autoridade educacional e aos responsáveis, quando se tratar de menor.
Assunto Geral Educação.
Segurança Pública.
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