Lei nº 21.556, de 22/12/2014
ASSEGURA AO ALUNO MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO
BÁSICA VINCULADO AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO O DIREITO DE OBSERVAR
O PERÍODO DE GUARDA RELIGIOSA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA O DIREITO DE OBSERVAR PERÍODO DE GUARDA RELIGIOSA, GARANTINDO AVALIAÇÃO EM DATA OU HORÁRIO ALTERNATIVOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO RELIGIOSO.
Assunto Geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2014 PÁG. 5 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA O DIREITO DE OBSERVAR PERÍODO DE GUARDA RELIGIOSA, GARANTINDO AVALIAÇÃO EM DATA OU HORÁRIO ALTERNATIVOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO RELIGIOSO.
Assunto Geral ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
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