Lei nº 22.461, de 23/12/2016
Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e
adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da
rede pública estadual.
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Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A lei assegura aos pais ou responsáveis de estudantes da educação básica da rede pública estadual o direito de acompanhar a vida escolar, obter informações sobre o funcionamento da escola e participar dos colegiados. Determina que os estabelecimentos de ensino disponibilizem informações e documentos, promovam reuniões em horários alternativos e comuniquem os responsáveis sobre situações de baixo desempenho ou problemas comportamentais dos alunos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2016 Pág. 2 Col. 1
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Indexação
Resumo A lei assegura aos pais ou responsáveis de estudantes da educação básica da rede pública estadual o direito de acompanhar a vida escolar, obter informações sobre o funcionamento da escola e participar dos colegiados. Determina que os estabelecimentos de ensino disponibilizem informações e documentos, promovam reuniões em horários alternativos e comuniquem os responsáveis sobre situações de baixo desempenho ou problemas comportamentais dos alunos.
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