Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22461 2016 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015

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Origem PL 3665 de 2012

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Proposição de Lei PRL 23366 2016

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Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 3665 2012. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.

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Indexação

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Resumo Art. 1 – Definição, Direitos, Deveres, Pais, Responsável Legal, Acompanhamento, Vida Escolar, Criança, Adolescente, Matrícula, Educação Básica, Sistema Estadual de Ensino. Art. 2 – Especificação, Procedimentos, Acompanhamento, Vida Escolar. Art. 3 – Obrigatoriedade, Encaminhamento, Nome, Pais, Conselho Tutelar, Ministério Público da Infância e da Juventude, Hipótese, Ausência, Frequência, Aluno, Responsável, Estabelecimento de Ensino. Art. 4 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 5 – Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 6 – Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Educação (SEE), Divulgação, Informação, (INTERNET). Substitutivo 1: Art. 1 - Limitação, Âmbito, Ensino Público Estadual, Competência, Pais, Responsável Legal, Criança, Adolescente. Art. 2 - Obrigatoriedade, Divulgação, Informação, Estabelecimento de Ensino. Art. 3 - Competência, Órgão Colegiado, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Acompanhamento, Pais. Art. 4 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Obrigatoriedade, Objetivo, Informação, Atuação, Estabelecimento de Ensino, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Supervisão, Secretaria de Estado de Educação (SEE).