Lei nº 21.284, de 02/06/2014
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE DIPLOMA E CERTIFICADO DE CURSO OU PROGRAMA A
DISTÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA RECONHECE, PARA FINS DE PROVIMENTO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A VALIDADE DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CURSO A DISTÂNCIA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA E DEVIDAMENTE REGISTRADO NA FORMA DA LEI.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA RECONHECE, PARA FINS DE PROVIMENTO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A VALIDADE DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CURSO A DISTÂNCIA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA E DEVIDAMENTE REGISTRADO NA FORMA DA LEI.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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