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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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56 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 734, de 23/10/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Esmeraldas.
Decreto com Numeração Especial nº 287, de 07/07/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação do plano de integração da Subestação – SE Betim 6, de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Juatuba, Betim, Contagem e Esmeraldas.
Lei nº 22.563, de 04/07/2017
Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento e Sustentabilidade Sociocultural de Minas Gerais – Idessc –, com sede no Município de Esmeraldas.
Lei nº 21.645, de 31/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ESMERALDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: