Lei nº 25.793, de 30/03/2026

Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Desenvolvimento de Andiroba – Codean –, com sede no Município de Esmeraldas.

Origem

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Publicação - Diário do Legislativo - 31/03/2026 Pág. 9 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3966/2025