Lei nº 23.775, de 07/01/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Esmeraldas o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2021 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4028/2017