LEI nº 13.772, de 11/12/2000

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE NO ESTADO.

Informações gerais

Origem

553/1999 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 3 COL. 2

Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 553/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
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LEI 23754 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2021 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23871 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISOS III, IV

Resumo DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, BANCO DE DADOS, INTEGRAÇÃO, REGISTRO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, PUBLICAÇÃO, ÍNDICE, VIOLÊNCIA, CRIME, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, SEGURANÇA PÚBLICA.

Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.

Documentos

LEI nº 13.772, de 11/12/2000

PL PROJETO DE LEI 553/1999

553/1999 PROJETO DE LEI