Lei nº 23.871, de 04/08/2021
Altera a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
registro e a divulgação de dados relativos à violência e à
criminalidade no Estado.
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Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade, para ampliar e detalhar os dados divulgados anualmente sobre servidores da segurança pública mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, de modo a abranger, para além de policiais civis e policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, com a discriminação do local de trabalho e breve síntese do fato, bem como informações sobre servidores da reserva ou aposentados.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 8 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade, para ampliar e detalhar os dados divulgados anualmente sobre servidores da segurança pública mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, de modo a abranger, para além de policiais civis e policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, com a discriminação do local de trabalho e breve síntese do fato, bem como informações sobre servidores da reserva ou aposentados.
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