PL PROJETO DE LEI 553/1999
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A PUBLICIDADE DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13772 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13772 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/1999
Proposição de Lei PRL 14631 2000
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A PUBLICIDADE DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO, DE LEI DELIBERANDO SOBRE A MANUTENÇÃO DE BANCO DE DADOS PARA INTEGRAR E DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE E SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVÊ A PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE DADOS SOBRE OCORRÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, EFETIVOS POLICIAIS, PRISÕES, CRIMES, APREENSÕES E MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/1999
Proposição de Lei PRL 14631 2000
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A PUBLICIDADE DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO, DE LEI DELIBERANDO SOBRE A MANUTENÇÃO DE BANCO DE DADOS PARA INTEGRAR E DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE E SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVÊ A PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE DADOS SOBRE OCORRÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, EFETIVOS POLICIAIS, PRISÕES, CRIMES, APREENSÕES E MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/04/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 689/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14631.
Diretoria Legislativa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 689/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14631.
24/04/2001
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
11/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13772 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/12/2000. VETADOS O ART. 3 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS V, VI, XX, XXII E XXIII DO ART. 4. MENSAGEM 161 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 15/12/2000, PÁG 38 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13772 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/12/2000. VETADOS O ART. 3 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS V, VI, XX, XXII E XXIII DO ART. 4. MENSAGEM 161 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 15/12/2000, PÁG 38 COL 1.
20/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2123/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14631 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2123/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14631 PARA SANÇÃO.
14/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 25 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2000, PÁG 25 COL 4.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
18/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2000, PÁG 17 COL 4.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ TADEU LEITE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2000, PÁG 17 COL 4.
30/08/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
23/08/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 24/8/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 24/8/2000.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 3.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/4/2000.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/4/2000.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 24/11/1999.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 24/11/1999.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1999, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 4/11/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1999, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 4/11/1999.
26/10/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/10/1999, PÁG 25 COL 2.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
14/09/1999
PUB PÁG 16 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/9/1999.
Plenário
PUB PÁG 16 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/9/1999.