Lei nº 13.772, de 11/12/2000
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA E
À CRIMINALIDADE NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 553/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE NO ESTADO, OBJETIVANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVÊ A PUBLICAÇÃO ANUAL DE DADOS SOBRE OCORRÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, PRISÕES, APREENSÕES, SISTEMA PENITENCIÁRIO, ADOLESCENTES SOB CUSTÓDIA E DESAPARECIMENTO DE PESSOAS, COM INFORMAÇÕES GLOBAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - 1998" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 553/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE NO ESTADO, OBJETIVANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVÊ A PUBLICAÇÃO ANUAL DE DADOS SOBRE OCORRÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, PRISÕES, APREENSÕES, SISTEMA PENITENCIÁRIO, ADOLESCENTES SOB CUSTÓDIA E DESAPARECIMENTO DE PESSOAS, COM INFORMAÇÕES GLOBAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS.
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