Lei nº 14.561, de 06/01/2003
AUTORIZA O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE FOGO
APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMA DE FOGO, DISPONIBILIDADE, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, (SSPMG), (PMMG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMA DE FOGO, DISPONIBILIDADE, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, (SSPMG), (PMMG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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