Lei nº 14.561, de 06/01/2003
AUTORIZA O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE FOGO
APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR A UTILIZAR ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA REALIZADA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DETERMINA QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OBSERVE AS NORMAS DAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR A UTILIZAR ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA REALIZADA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DETERMINA QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OBSERVE AS NORMAS DAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.
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