Lei nº 14.561, de 06/01/2003
AUTORIZA O USO, PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DE ARMAS DE FOGO
APREENDIDAS E À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMA DE FOGO, DISPONIBILIDADE, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, (SSPMG), (PMMG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 2063/2002
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), UTILIZAÇÃO, ARMA, ARMA DE FOGO, DISPONIBILIDADE, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, (SSPMG), (PMMG), OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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