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Em Minas Gerais, é Lei

Lei que permite desestatização da Copasa está em vigor

A norma garante metas de saneamento e proteção aos trabalhadores....

30/12/2025

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Correspondente Assembleia

Lei autoriza privatização da Copasa com garantias sociais

Boletim da ALMG - Edição n.º 6328...

30/12/2025

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Direito do Consumidor

Multa por atraso não pode ultrapassar 2% do valor devido

A legislação permite ainda o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês....

30/12/2025

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Em Minas Gerais, é Lei

Lei amplia cuidados especializados para pessoas com deficiência

A norma incentiva atendimento a pessoas dependentes de cuidados e familiares em unidades de cuidados...

29/12/2025

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Notícias da Assembleia

Retrospectiva: Em 2026, a Assembleia vai manter o foco nas ações de enfrentamento à crise climática

Em 2025, foram promovidas várias atividades que chamaram a atenção para os eventos climáticos extrem...

29/12/2025

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Em Minas Gerais, é Lei

Tratamento de saúde deve ser o mais perto possível da casa do paciente

Segundo lei em vigor, o atendimento pelo SUS deve continuar na microrregião em que está localizada a...

29/12/2025

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Em Minas Gerais, é Lei

Lei altera critérios de progressão de policiais civis e militares em Minas

Norma proíbe a contagem de pontos por apreensão de arma de fogo de origem legal para progressão na c...

29/12/2025

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Correspondente Assembleia

Combate à crise climática é um dos focos da Assembleia em 2026

Boletim da ALMG - Edição n.º 6327...

29/12/2025

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Em Minas Gerais, é Lei

Ouvidoria passa a integrar a execução penal em Minas

Lei inclui Ouvidoria no sistema prisional com objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, escu...

26/12/2025

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Em Minas Gerais, é Lei

Minas autoriza controle do javali-europeu

Lei permite manejo de espécie exótica invasora como forma de proteger o meio ambiente e a produção r...

26/12/2025

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