Na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (14/11/12), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 302/11, da deputada Liza Prado (PSB), que garante aos alunos da rede estadual de ensino o direito de não se submeterem a exame de avaliação curricular, por motivo de crença ou convicção religiosa, às sextas-feiras após as 18 horas e aos sábados.

A proposição abrange estudantes de todas as religiões e visa respeitar as leis que regem cada uma. Assim, no ato da matrícula, o estudante deverá apresentar declaração da instituição religiosa que frequenta para comprovar sua condição. Os estabelecimentos de ensino deverão estipular datas alternativas para repor o exame no mesmo turno ou período em que o aluno esteja matriculado, sempre que possível, em dias e horários letivos regulares, não comprometendo, assim, a frequência mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O PL 777/11, que tramita em 1º turno, também foi aprovado pelo Plenário nesta quarta (14). De autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), o projeto prevê a reserva de 20% de vagas para afro-brasileiros em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado de Minas Gerais. Segundo o autor, o projeto visa à adoção de políticas afirmativas, tendo em vista o reconhecimento, por parte do governo brasileiro, na III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001, de que a igualdade jurídica entre os indivíduos, assegurada constitucionalmente, se mostra insuficiente para superar o quadro histórico de desigualdade racial no Brasil.

Orquestra – Outro projeto aprovado na reunião foi o PL 274/11, do deputado Paulo Guedes (PT), que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, corpo estável da Fundação Clóvis Salgado, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura. A proposição dispõe, também, que caberá ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro dos bens culturais. A proposição passou em 1º turno.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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