O Projeto de Lei (PL) 3.117/12, do procurador-geral de Justiça, que prevê a criação de mais 559 cargos na estrutura do Ministério Público (MP) do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (14/11/12). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (maneira como o projeto foi aprovado em 1º turno no Plenário).

Dos cargos previstos no projeto, 129 são para oficial do Ministério Público (MP), 418 para analista do MP, e 12 cargos em comissão destinados exclusivamente ao exercício de atribuições de direção e assessoramento em unidades administrativas já existentes. O impacto financeiro da proposição será de R$ 32,1 milhões para os cargos de oficial e analista e de R$ 1,85 milhão para os cargos de provimento em comissão.

Pela forma aprovada em 1º turno no Plenário, o texto corrige o quantitativo de cargos de oficial do MP para 1.450 servidores e introduz referência ao Anexo III da Lei 16.180, de 2006, que descreve cargos de provimento em comissão no órgão.

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