A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (14/11/12), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.451/12, que institui a Gratificação por Risco à Saúde (GRS) no Sistema Estadual de Saúde e reajusta a Gratificação Complementar (GC), prevista na Lei Delegada 44, de 2000. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (da forma aprovada em 1º turno), com a emenda nº 1, apresentada pela FFO. O projeto é de autoria do governador.

A emenda nº 1 estabelece que a direção do Hospital Regional de Barbacena, unidade hospitalar da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), será exercida por servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo, assim como parte dos cargos em comissão de chefia e de assessoramento técnico ou especializado, supervisão e coordenação do hospital.

A proposição prevê que a GRS será paga a todos os servidores da Saúde e mais algumas carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Executivo, incluindo-se professor de educação superior; analista, técnico e auxiliar administrativo universitários; além de analista e técnico universitários da saúde. Para fazer jus à gratificação, esses profissionais devem trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio. A GRS será devida nos percentuais de 10%, 20% e 40%, em razão do grau de risco à saúde.

Já o reajuste do valor da GC é para os servidores efetivos da Fhemig e da Fundação Ezequiel Dias (Funed), de cargos das carreiras de auxiliar, técnico, analista e pesquisador de saúde e tecnologia, a que se refere a Lei 15.462, de 2005.

Texto aprovado em 1º turno modifica reajuste e carreiras

Pela forma aprovada em 1º turno, o projeto retifica os percentuais do vencimento básico estabelecido para cálculo da Gratificação Complementar (GC) a ser recebida pelos servidores da carreira de analista de hematologia e hemoterapia. Dessa forma, esses servidores terão um reajuste de 40% sobre o vencimento básico a partir de 1º de agosto de 2012 e de 50% sobre o vencimento básico a partir de 1º de agosto de 2013.

Outra mudança de 1º turno assegurou o reposicionamento dos servidores de cargo da carreira de Profissional de Enfermagem, instituída pela Lei 15.462, que estiverem posicionados em grau superior ao “J” de qualquer de seus níveis, em razão da redução da quantidade de graus prevista na nova estrutura da carreira. Com isso, fica garantida a irredutibilidade de vencimentos. O texto aprovado em 1º turno também corrigiu a carga horária do profissional de enfermagem, acrescentando a jornada de 40 horas semanais.

A gratificação beneficiará servidores efetivos de cargos das carreiras de analista, técnico e auxiliar administrativo da saúde, em exercício no Hospital Universitário da Unimontes, nas unidades a ele subordinadas e na Escola Técnica de Saúde. A gratificação complementar também será estendida aos servidores efetivos da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) ocupantes de cargos das carreiras de auxiliar, assistente técnico e analista de hematologia e hemoterapia, de que trata a Lei 15.462.

Segundo o governo, o impacto financeiro do projeto é de R$ 32,8 milhões para o ano de 2012 e de R$ 78,8 milhões para 2013.

Projetos – Durante a reunião da FFO, também foram aprovados pareceres de 2º turno favoráveis a projetos sobre doação de imóveis a municípios mineiros. Consulte a lista completa dos projetos analisados.