Empréstimo na Caixa solicitado pelo governador passa na CCJ
Projeto de pedido de empréstimo com a CEF para ações de prevenção de enchentes recebeu parecer favorável da comissão.
13/11/2012 - 11:13A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta terça-feira (13/11/12), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.534/12, que autoriza o Executivo a realizar empréstimo na Caixa Econômica Federal para intervenções de prevenção a enchentes e deslizamentos de encostas nos municípios. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. A proposição é de autoria do governador do Estado e segue agora para análise, em 1º turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O empréstimo está inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais. Os recursos da operação, com limite fixado em R$ 453 milhões, serão aplicados nas atividades e projetos relacionados à área de infraestrutura urbana, estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
De acordo com as razões apresentadas pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, essa operação atende aos interesses da União de servir como instrumento de prevenção de acidentes com vítimas humanas e catástrofes ambientais. O empréstimo também tem o objetivo de tentar reaquecer a economia servindo como medida saneadora dos efeitos da crise financeira mundial.
A estimativa do Governo do Estado é de que a redução de riscos beneficie, aproximadamente, 3,6 milhões de pessoas. As ações previstas incluem a execução de obras de drenagem pluvial, construção de bacias de detenção cheias e outras intervenções acessórias, tais como ampliação de calha e obras de urbanização.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
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