Comissão analisa projeto sobre Conselho Estadual do Trabalho
Enviado pelo governador, PL propõe novo marco regulatório para órgão colegiado, com o objetivo de garantir eficiência.
13/11/2012 - 12:41A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta terça-feira (13/11/12), pela legalidade do Projeto de Lei 3.522/12, que define novo marco regulatório para o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter), em substituição à Lei 13.687, de 2000. A matéria, de autoria do governador, recebeu opinião favorável do relator, deputado Gustavo Valadares (PSD). A proposição tramita em 1º turno e, agora, está pronta para ser encaminhada à Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
As alterações previstas no projeto estão relacionadas à nomenclatura e à razão social dos membros que integram o conselho. Também se destinam a promover adequações no modo de atuação do órgão colegiado, garantindo sua eficiência.
O Ceter é formado por 21 membros, que representam trabalhadores, empregadores e Poder Público, de forma tripartite e paritária, tendo caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego. O PL 3.522/12 prevê que o conselho possa criar um Grupo de Apoio Permanente (GAP), para assessorá-lo em necessidades específicas.
São enumeradas ainda dez atribuições do órgão, ligadas às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional e social. O Ceter promoverá, ainda, conferência anual, conforme prevê a proposição.
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.