PL quer ampliar credenciamento de clínicas junto ao Detran
CCJ aprovou parecer pela legalidade da proposição, em reunião na manhã desta terça (13).
13/11/2012 - 10:37A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (13/11/12), parecer concluindo pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.278/12, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas para a realização de exames de aptidão física, mental e psicológica em candidatos a motorista no Estado, para renovação da carteira de habilitação ou troca de categoria. De autoria do deputado Zé Maia (PSDB), a proposição foi relatada pelo deputado André Quintão (PT) e tramita em 1º turno. O projeto será, ainda, analisado pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para o Plenário.
De acordo com a justificação do projeto, atualmente, o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para a realização de exames de obtenção e renovação da carteira de habilitação limita-se a uma clínica a cada grupo de quarenta mil eleitores registrados no município. A medida visa permitir o credenciamento de pelo menos uma clínica em cada município, ao estabecer diretrizes quantitativas mínimas a serem observadas para o credenciamento. Em seu parecer, o deputado André Quintão esclarece, ainda, que a proposição pode ser inserida na órbita de proteção do direito do consumidor, "na medida em que a ampliação da oferta favorece o acesso ao serviço público, bem como o aumento da competitividade".
Consulte a lista de todas as proposições analisadas.
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