RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13719/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de
providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de
atividades relacionadas à mineração no Povoado do Tejuco, no Município de
Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre
o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -,
conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente
realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a
esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da
Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada
no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para
averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família
Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu
território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16778 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de atividades relacionadas à mineração no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício 130/2025/OGM/CIM - Prefeitura Municipal de Brumadinho - Resposta a Requerimento
Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16778 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de atividades relacionadas à mineração no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício 130/2025/OGM/CIM - Prefeitura Municipal de Brumadinho - Resposta a Requerimento
Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento.Publicado no DL em 4/12/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento.Publicado no DL em 4/12/2025, pág 4.
02/12/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Brumadinho, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Brumadinho, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 4.
11/11/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/11/2025, pág 4.
22/10/2025
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 233.
Plenário
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 233.
09/10/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 119.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando a prorrogação de prazo para prestação de informações relativas ao requerimento. Prorrogado o prazo, nos termos do artigo 7 da Deliberação 2738 2020. Publicado no DL em 10/10/2025, pág 119.
17/09/2025
Remessa do Ofício 2483 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Brumadinho - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2483 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Brumadinho - MG.
17/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): FEAM, Belo Horizonte - MG; Sec. Meio Ambiente, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): FEAM, Belo Horizonte - MG; Sec. Meio Ambiente, Belo Horizonte - MG.
17/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2025, pág 103, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2025, pág 103, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 51. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 51. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.