RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16778/2025
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de
providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de
atividades relacionadas à mineração no povoado do Tejuco, no Município de
Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre
o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -,
conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente
realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a
esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da
Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada
no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para
averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família
Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu
território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de atividades relacionadas à mineração no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Proposições relacionadas
RQN 13719 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que sejam revistos os processos de licenciamento de atividades relacionadas à mineração no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, e sejam suspensos aqueles que não apresentaram estudos sobre o componente quilombola nem consulta livre, prévia e informada - CLPI -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, assegurando que esses procedimentos sejam devidamente realizados para a reavaliação desses licenciamentos; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.
Proposições relacionadas
RQN 13719 de 2025
Indexação
Tramitação