PL PROJETO DE LEI 939/2023
PL 939/2023
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Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e
à pessoa com deficiência que menciona a gratuidade no serviço
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. (Altera artigos 1º
e 2º, reduzindo para 60 anos a idade mínima para usufruto de gratuidade
em serviço intermunicipal de transporte e determinando reserva de duas
vagas a público-alvo da lei.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições anexadas
PL 4353 de 2025
Anexada a
PL 2104 de 2015
Indexação
Resumo Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para usufruto de gratuidade em serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Prevê também que todos os veículos destinem duas vagas ao idoso e à pessoa com deficiência e, nos casos em que as vagas gratuitas sejam completadas, que seja dado desconto de 50% (cinquenta por cento) aos excedentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Proposições anexadas
PL 4353 de 2025
Anexada a
PL 2104 de 2015
Indexação
Resumo Reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para usufruto de gratuidade em serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Prevê também que todos os veículos destinem duas vagas ao idoso e à pessoa com deficiência e, nos casos em que as vagas gratuitas sejam completadas, que seja dado desconto de 50% (cinquenta por cento) aos excedentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/09/2025
PL 4353 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/9/2025, pág 127.
Plenário
PL 4353 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/9/2025, pág 127.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 65. Anexe-se ao PL 2104 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 65. Anexe-se ao PL 2104 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.