PL PROJETO DE LEI 939/2015
Dispõe sobre a divulgação na internet dos valores arrecadados pelo
Estado com o ICMS da energia elétrica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23420 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23420 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 5154 de 2014
Proposição de Lei PRL 24361 2019
Proposições relacionadas
RQO 596 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Divulgação, Periodicidade, (INTERNET), Valor, Arrecadação, (ICMS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Comercialização, Energia Elétrica. Emenda 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 5154 de 2014
Proposição de Lei PRL 24361 2019
Proposições relacionadas
RQO 596 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Divulgação, Periodicidade, (INTERNET), Valor, Arrecadação, (ICMS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Comercialização, Energia Elétrica. Emenda 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Plenário
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23420 publicada no Diário do Executivo em 20/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23420 publicada no Diário do Executivo em 20/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2461 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24361 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de Lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2461 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24361 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de Lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 1.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 44.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 44.
28/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 23. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 23. À Comissão de Redação.
14/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 33.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 33.
07/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô.
18/07/2019
Designado relator em Plenário. Relator: dep. Cássio Soares. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Publicado no DL em 20/7/2019, pág 34. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 35. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Celise Laviola ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 15 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 35. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 23/7/2019.
Plenário
Designado relator em Plenário. Relator: dep. Cássio Soares. Parecer pela rejeição da Emenda 1. Publicado no DL em 20/7/2019, pág 34. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Rejeitada a Emenda 1. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 35. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Celise Laviola ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 15 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 35. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 23/7/2019.
09/07/2019
Requerimento do Dep. Sávio Souza Cruz solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte perdeu o prazo para emitir o parecer sobre a Emenda 1. Deferido. Decisão publicada no DL em 11/7/2019, pág 17.
Plenário
Requerimento do Dep. Sávio Souza Cruz solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia, uma vez que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte perdeu o prazo para emitir o parecer sobre a Emenda 1. Deferido. Decisão publicada no DL em 11/7/2019, pág 17.
03/07/2019
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Vista ao Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Parecer sobre Emendas. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Vista ao Dep. Elismar Prado.
18/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
05/06/2019
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Luiz Humberto Carneiro - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 7/6/2019, pág 30. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha a emenda com o projeto à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na DCC em 5/6/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Luiz Humberto Carneiro - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 7/6/2019, pág 30. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha a emenda com o projeto à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na DCC em 5/6/2019.
07/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 69.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 69.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
28/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (redistribuído).
25/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
24/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 40. Recebido na DCC em 24/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 40. Recebido na DCC em 24/6/2015.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.