PL PROJETO DE LEI 742/2007
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL
ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 18373 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 18373 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2156 de 2005
Proposição de Lei PRL 19248 2009
Proposições relacionadas
VET 19248 de 2009
Observação PORTARIA 46 1994, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A REPUBLICAÇÃO DA LEI 18373, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, NO DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 14 10 2009, FOI FEITA EQUIVOCADAMENTE COMO LEI 18873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), OBJETIVO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, DOENÇA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SEMANA, CONSCIENTIZAÇÃO, TRATAMENTO, DOENÇA. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, PREVENÇÃO, DOENÇA, ASSISTÊNCIA, PORTADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA, PORTADOR, DOENÇA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA, PORTADOR, DOENÇA, REFERÊNCIA, RESSARCIMENTO, VALOR, DESEMBOLSO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, CADASTRAMENTO, UTILIZAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, RESERVA, VAGA, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, DOENÇA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 2156 de 2005
Proposição de Lei PRL 19248 2009
Proposições relacionadas
VET 19248 de 2009
Observação PORTARIA 46 1994, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A REPUBLICAÇÃO DA LEI 18373, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, NO DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 14 10 2009, FOI FEITA EQUIVOCADAMENTE COMO LEI 18873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), OBJETIVO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, DOENÇA. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SEMANA, CONSCIENTIZAÇÃO, TRATAMENTO, DOENÇA. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, PREVENÇÃO, DOENÇA, ASSISTÊNCIA, PORTADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA, PORTADOR, DOENÇA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA, PORTADOR, DOENÇA, REFERÊNCIA, RESSARCIMENTO, VALOR, DESEMBOLSO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, CADASTRAMENTO, UTILIZAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, RESERVA, VAGA, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CAMPANHA EDUCACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, DOENÇA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
25/11/2009
ENCAMINHADO O OFÍCIO 3155/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 19248.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 3155/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 19248.
24/11/2009
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
13/10/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18373 REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/10/2009, EM VIRTUDE DE ERRATA DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI. VETADO O INCISO XI DO ART. 1. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/10/2009. MENSAGEM 415 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL. PUBLICADA NO DL EM 16/10/2009, PÁG 48 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18373 REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/10/2009, EM VIRTUDE DE ERRATA DO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI. VETADO O INCISO XI DO ART. 1. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/10/2009. MENSAGEM 415 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL. PUBLICADA NO DL EM 16/10/2009, PÁG 48 COL 4.
23/09/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2366/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DESTA DATA, DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19248, QUE SE CONVERTEU NA LEI 18373, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2366/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DESTA DATA, DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19248, QUE SE CONVERTEU NA LEI 18373, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009.
04/09/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18373 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/9/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18373 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/9/2009.
19/08/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1930/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19248 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1930/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19248 PARA SANÇÃO.
12/08/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/08/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3, FICANDO PREJUDICADA A SUPRESSÃO DO INCISO XII A QUE SE REFERE A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/8/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3, FICANDO PREJUDICADA A SUPRESSÃO DO INCISO XII A QUE SE REFERE A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/8/2009.
13/07/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
09/07/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
04/06/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2009, PÁG 42 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2009, PÁG 42 COL 4.
18/02/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
10/02/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 11/2/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 11/2/2009.
19/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 84 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2007, PÁG 84 COL 2.
05/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
30/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
29/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 81 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2007.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2007, PÁG 81 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/2007.
08/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA ECT EM 12/7/2007.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2007, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA ECT EM 12/7/2007.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
10/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 52 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 52 COL 2.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 9/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 56 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 9/5/2007.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA.
16/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 84 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 84 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.