PL PROJETO DE LEI 69/2003
ALTERA O ART. 1 DA LEI 11867, DE 28 DE JULHO DE 1995, QUE RESERVA
PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA.
(ELEVA DE 10 PARA 15% A PERCENTAGEM DOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS
RESERVADOS PARA PESSOAS DEFICIENTES.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposições relacionadas
PL 1153 de 2007
Proposições anexadas
PL 666 de 2003
PL 270 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, RESERVA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposições relacionadas
PL 1153 de 2007
Proposições anexadas
PL 666 de 2003
PL 270 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, RESERVA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
23/05/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1153 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1153 2007.
22/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2007, PÁG 58 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
06/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/5/2003, PÁG 17 COL 2.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
26/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 19 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 19 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/3/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO.
20/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 32 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 32 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.