PL PROJETO DE LEI 1153/2007
ALTERA O ART 1 DA LEI 11867, DE 28 DE JULHO DE 1995, QUE RESERVA
PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA.
(ELEVA DE 10 PARA 15% A PERCENTAGEM DOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS
RESERVADOS PARA PESSOAS DEFICIENTES.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2007
Origem
PL 69 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 86 de 2011
PL 184 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, RESERVA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2007
Origem
PL 69 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 86 de 2011
PL 184 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, RESERVA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação citada LEI 11867 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
17/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 184 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 184 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO E DO DEP. ALMIR PARACA, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO E DO DEP. ALMIR PARACA, SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2007, PÁG 41 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2007, PÁG 41 COL 1.
14/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
12/09/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2007, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 12/9/2007.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2007, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 12/9/2007.
05/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2007, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 3/7/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2007, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 3/7/2007.
31/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
23/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 25/5/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/5/2007, PÁG 39 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/5/2007.