PL PROJETO DE LEI 688/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARRINHOS OU CADEIRAS MOTORIZADAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, COMO "SHOPPING CENTERS", HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 3017 de 2009
Proposições relacionadas
PL 1426 de 2011
PL 341 de 2011
PL 813 de 2015
PL 3017 de 2009
RQO 705 de 2015
Proposições anexadas
PL 1426 de 2011
Anexada a
PL 341 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3017 2009. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, GESTANTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. INCLUSÃO, GESTANTE, DIFICULDADE, DESLOCAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, ENERGIA ELÉTRICA, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO.
Legislação citada LEI 10820 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14925 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15380 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
LEF 8160 1991 - LEI FEDERAL
EMC 12 1978 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
DEF 914 1993 - DECRETO FEDERAL
DEC 43926 2004 - DECRETO
LEF 4613 1965 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/03/2011
Origem
PL 3017 de 2009
Proposições relacionadas
PL 1426 de 2011
PL 341 de 2011
PL 813 de 2015
PL 3017 de 2009
RQO 705 de 2015
Proposições anexadas
PL 1426 de 2011
Anexada a
PL 341 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 3017 2009. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORNECIMENTO, VEÍCULOS, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, GESTANTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. INCLUSÃO, GESTANTE, DIFICULDADE, DESLOCAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, REDUÇÃO, MOBILIDADE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, GRATUIDADE, VEÍCULOS, ENERGIA ELÉTRICA, LOCOMOÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO.
Legislação citada LEI 10820 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14925 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15380 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEF 6949 2009 - DECRETO FEDERAL
LEF 8160 1991 - LEI FEDERAL
EMC 12 1978 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 8842 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
DEF 914 1993 - DECRETO FEDERAL
DEC 43926 2004 - DECRETO
LEF 4613 1965 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 813 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 813 2015.
18/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2015, PÁG 41.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/3/2015, PÁG 41.
17/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 705 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 705 2015.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/10/2013
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 341 2011, DE AUTORIA DO DEP. FRED COSTA, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/11/2013, PÁG 11.
Plenário
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO QUARTO DO ART 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 341 2011, DE AUTORIA DO DEP. FRED COSTA, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 1/11/2013, PÁG 11.
11/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 104.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2013, PÁG 104.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2012.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 17/10/2012.
04/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
27/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2012, PÁG 32. RECEBIDO NA DPD EM 28/6/2012.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2012, PÁG 32. RECEBIDO NA DPD EM 28/6/2012.
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TADEU MARTINS LEITE (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
03/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 46. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2012.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2012, PÁG 46. RECEBIDO NA TPA EM 25/4/2012.
17/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
10/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
23/08/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
Comissão de Constituição e Justiça
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
16/08/2011
OFÍCIO DO SR WANDER BORGES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 82 COL 2.
Plenário
OFÍCIO DO SR WANDER BORGES, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 82 COL 2.
16/06/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1466 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1466 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETOS DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO TAMBÉM À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETOS DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO TAMBÉM À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
22/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 88 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 88 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/3/2011.