PL PROJETO DE LEI 617/2007
INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA MINEIRO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
PL 1680 de 2004
Proposições relacionadas
RQS 52 de 2011
PL 154 de 2011
Proposições anexadas
PL 704 de 2007
Observação FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO.
Resumo CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, ÂMBITO, EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), TITULAR, OBJETIVO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESCOLHA, ELEIÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO, ÍNDIO, EDUCAÇÃO RURAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EDUCAÇÃO. CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA ESCOLA, COORDENAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ÁREA, EDUCAÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GESTÃO, ENSINO PARTICULAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, PERMANÊNCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, EXCLUSÃO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, ESCOLARIZAÇÃO, ESTUDANTE, OBJETIVO, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, ENSINO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, ENSINO FUNDAMENTAL, OFERECIMENTO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, PLANO DE EDUCAÇÃO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, EDUCAÇÃO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, COMUNIDADE. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESCOLHA, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONSÓRCIO, OBJETIVO, GESTÃO, EDUCAÇÃO. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALORIZAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISCIPLINA ESCOLAR, ENSINO RELIGIOSO, CURRÍCULO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO FUNDAMENTAL.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14314 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11539 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11517 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9192 1995 - LEI FEDERAL
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15434 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
PL 1680 de 2004
Proposições relacionadas
RQS 52 de 2011
PL 154 de 2011
Proposições anexadas
PL 704 de 2007
Observação FÓRUM MINEIRO DE EDUCAÇÃO.
Resumo CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, ÂMBITO, EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, MUNICÍPIOS, OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DISPOSITIVOS, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), TITULAR, OBJETIVO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ESCOLHA, ELEIÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO, ÍNDIO, EDUCAÇÃO RURAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. DISPOSITIVOS, FORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EDUCAÇÃO. CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA ESCOLA, COORDENAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ÁREA, EDUCAÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GESTÃO, ENSINO PARTICULAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, PERMANÊNCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, EXCLUSÃO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 5: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, ESCOLARIZAÇÃO, ESTUDANTE, OBJETIVO, PODER PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, ENSINO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, ESTADO, GARANTIA, ENSINO FUNDAMENTAL, OFERECIMENTO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, PLANO DE EDUCAÇÃO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, EDUCAÇÃO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICIPAÇÃO, REIVINDICAÇÃO, COMUNIDADE. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ESCOLHA, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. EMENDA 12: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, CONSÓRCIO, OBJETIVO, GESTÃO, EDUCAÇÃO. EMENDA 13: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALORIZAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO. EMENDA 14: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISCIPLINA ESCOLAR, ENSINO RELIGIOSO, CURRÍCULO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO FUNDAMENTAL.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14314 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11539 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11517 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9192 1995 - LEI FEDERAL
EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15434 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
16/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 154 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 154 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2008, PÁG 42 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2008, PÁG 42 COL 3.
10/06/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
30/11/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2531/2007/SGM AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2531/2007/SGM AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
28/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
22/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
11/10/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/10/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/10/2007, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/10/2007.
17/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2007, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 16/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 15. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/5/2007, PÁG 45 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 16/5/2007.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 14. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 14. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
29/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 43 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 43 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.