PL PROJETO DE LEI 614/2007
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 18312 2009 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 18312 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
PL 1912 de 2004
Proposição de Lei PRL 19219 2009
Proposições relacionadas
VET 19219 de 2009
PL 1912 de 2004
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CULTURA: POLÍTICA E FINANCIAMENTO - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA A ASSEGURAR O ACESSO AO LIVRO, INCENTIVAR A LEITURA E FOMENTAR SUA PRODUÇÃO, EDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. PREVÊ AÇÕES PARA AMPLIAR BIBLIOTECAS, LIVRARIAS E PONTOS DE VENDA, APOIAR O MERCADO EDITORIAL E GARANTIR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACESSO A OBRAS EM FORMATOS ADEQUADOS. DETERMINA AINDA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INCENTIVO À LEITURA E A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS. EMENDA Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 7º, RELATIVO À CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. EMENDA Nº 2 : SUPRIME O ARTIGO 8º, RELATIVO A NORMAS DE ATENDIMENTO. EMENDA Nº 3: SUPRIME DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º, RELATIVO À CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ACESSO AO LIVRO E INCENTIVO À LEITURA. EMENDA Nº 4: SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ANUAIS PARA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE ACERVOS DE BIBLIOTECA PÚBLICAS, UNIVERSITÁRIAS E ESCOLARES. EMENDA Nº 5: SUPRIME ARTIGO 10, RELATIVO A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LIVRARIAS E PONTOS DE VENDAS DE LIVROS. EMENDA 6: SUPRIME ARTIGO 11, RELATIVO À PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA. EMENDA 7: SUPRIME ARTIGO 13, RELATIVO À INSERÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIAS PELO PODER EXECUTIVO, PARA FINANCIAMENTO, MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA BIBLIOTECÁRIO E DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À CULTURA.
Legislação citada DEC 43240 2003 - DECRETO
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10753 2003 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
PL 1912 de 2004
Proposição de Lei PRL 19219 2009
Proposições relacionadas
VET 19219 de 2009
PL 1912 de 2004
Evento O FÓRUM TÉCNICO "CULTURA: POLÍTICA E FINANCIAMENTO - 2004" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADA A ASSEGURAR O ACESSO AO LIVRO, INCENTIVAR A LEITURA E FOMENTAR SUA PRODUÇÃO, EDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. PREVÊ AÇÕES PARA AMPLIAR BIBLIOTECAS, LIVRARIAS E PONTOS DE VENDA, APOIAR O MERCADO EDITORIAL E GARANTIR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACESSO A OBRAS EM FORMATOS ADEQUADOS. DETERMINA AINDA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INCENTIVO À LEITURA E A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS. EMENDA Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 7º, RELATIVO À CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. EMENDA Nº 2 : SUPRIME O ARTIGO 8º, RELATIVO A NORMAS DE ATENDIMENTO. EMENDA Nº 3: SUPRIME DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º, RELATIVO À CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ACESSO AO LIVRO E INCENTIVO À LEITURA. EMENDA Nº 4: SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, RELATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ANUAIS PARA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE ACERVOS DE BIBLIOTECA PÚBLICAS, UNIVERSITÁRIAS E ESCOLARES. EMENDA Nº 5: SUPRIME ARTIGO 10, RELATIVO A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LIVRARIAS E PONTOS DE VENDAS DE LIVROS. EMENDA 6: SUPRIME ARTIGO 11, RELATIVO À PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA. EMENDA 7: SUPRIME ARTIGO 13, RELATIVO À INSERÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIAS PELO PODER EXECUTIVO, PARA FINANCIAMENTO, MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA BIBLIOTECÁRIO E DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À CULTURA.
Legislação citada DEC 43240 2003 - DECRETO
LEI 14868 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10753 2003 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CULTURA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE CULTURA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/09/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2385/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 19219.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2385/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 19219.
23/09/2009
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 41 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 41 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
06/08/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18312 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2009. VETADO O ART. 5. MENSAGEM 392 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL. PUBLICADA NO DL EM 13/8/2009, PÁG 46 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18312 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2009. VETADO O ART. 5. MENSAGEM 392 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL. PUBLICADA NO DL EM 13/8/2009, PÁG 46 COL 1.
20/07/2009
REMESSA DO OFÍCIO 1753/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19219 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1753/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19219 PARA SANÇÃO.
16/07/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/07/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2009, PÁG 61 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/7/2009, PÁG 61 COL 4.
13/07/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/7/2009.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/7/2009.
09/07/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
18/03/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GETÚLIO NEIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 132 COL 4.
Comissão de Cultura
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GETÚLIO NEIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 132 COL 4.
17/02/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GETÚLIO NEIVA.
Comissão de Cultura
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GETÚLIO NEIVA.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 7. À COMISSÃO DE CULTURA. RECEBIDO NA CTA EM 17/12/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 7. À COMISSÃO DE CULTURA. RECEBIDO NA CTA EM 17/12/2008.
13/11/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2007, PÁG 78 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2007, PÁG 78 COL 2.
31/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
23/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 85 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2007.
Comissão de Cultura
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2007, PÁG 85 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/10/2007.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
Comissão de Cultura
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 58 COL 1. RECEBIDO NA CTA EM 25/4/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 58 COL 1. RECEBIDO NA CTA EM 25/4/2007.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
29/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 42 COL 3 DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE CULTURA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 42 COL 3 DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE CULTURA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.