PL PROJETO DE LEI 582/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados,
hipermercados
e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em
espaço
único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e
doença celíaca.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 2839 de 2012
Proposições relacionadas
PL 1324 de 2015
PL 2895 de 2015
PL 4007 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2839 2012. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Disponibilização, Espaço, Venda, Produto Alimentício, Destinação, Cliente, Portador, Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 2839 de 2012
Proposições relacionadas
PL 1324 de 2015
PL 2895 de 2015
PL 4007 de 2017
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2839 2012. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Disponibilização, Espaço, Venda, Produto Alimentício, Destinação, Cliente, Portador, Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca.
Documentos
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2895 2015 e 4007 2017, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 33. Errata publicada no DL em 23/2/2019, pág 70, retificando o ano do Projeto de Lei 4007 2017.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2895 2015 e 4007 2017, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 33. Errata publicada no DL em 23/2/2019, pág 70, retificando o ano do Projeto de Lei 4007 2017.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
06/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
24/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.