PL PROJETO DE LEI 2839/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DIABETES,
INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas
RQO 321 de 2015
PL 582 de 2015
Proposições anexadas
PL 2972 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. LEI 12385 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2730 SC 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 29 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, CLIENTE, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10674 2003 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas
RQO 321 de 2015
PL 582 de 2015
Proposições anexadas
PL 2972 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. LEI 12385 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2730 SC 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 29 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, CLIENTE, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10674 2003 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
Tramitação
24/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 582 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 582 2015.
04/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2014, PÁG 27.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2014, PÁG 27.
12/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
11/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2014, PÁG 28. RECEBIDO NA SAU EM 11/3/2014.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2014, PÁG 28. RECEBIDO NA SAU EM 11/3/2014.
22/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
06/09/2012
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
10/05/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1198 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1198 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
09/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
13/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
08/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2012, PÁG 17. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2012, PÁG 17. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/2/2012.