PL PROJETO DE LEI 2839/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS,
HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EM ESPAÇO ÚNICO E ESPECÍFICO PARA PESSOAS COM DIABETES,
INTOLERÂNCIA À LACTOSE E DOENÇA CELÍACA.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas
RQO 321 de 2015
PL 582 de 2015
Proposições anexadas
PL 2972 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. LEI 12385 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2730 SC 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 29 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, CLIENTE, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10674 2003 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas
RQO 321 de 2015
PL 582 de 2015
Proposições anexadas
PL 2972 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. LEI 12385 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2730 SC 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA 29 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, CLIENTE, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, DIABETES, DOENÇA CELÍACA, INTOLERÂNCIA À LACTOSE, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10674 2003 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
Tramitação
24/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 582 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 582 2015.
04/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2014, PÁG 27.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2014, PÁG 27.
12/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
11/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2014, PÁG 28. RECEBIDO NA SAU EM 11/3/2014.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2014, PÁG 28. RECEBIDO NA SAU EM 11/3/2014.
22/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
06/09/2012
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
10/05/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1198 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1198 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
09/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
13/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
08/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2012, PÁG 17. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2012, PÁG 17. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/2/2012.