PL PROJETO DE LEI 563/2015
Institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional - PEQ MG, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23448 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23448 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2015
Origem
PL 1794 de 2011
Proposição de Lei PRL 24397 2019
Proposições relacionadas
PL 3651 de 2016
PL 3285 de 2016
PL 1794 de 2011
Proposições anexadas
PL 3285 de 2016
PL 3651 de 2016
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional - PEQ-MG - para promover a formação inicial, a qualificação profissional e a inclusão social e produtiva de trabalhadores e públicos em situação de vulnerabilidade. Estabelece diretrizes, critérios de execução, parcerias, prioridades de atendimento, mecanismos de gestão e acompanhamento e ações voltadas à inserção e permanência no mercado de trabalho. Substitutivo nº 1: Confere mais abrangência e generalidade às disposições relativas à política que se pretende implementar. Exclui os dispositivos que fazem referência à capacitação de servidores da administração pública, entendendo que a capacitação de servidores públicos é, em regra, atividade vinculada à gestão de cada uma das políticas públicas, e não ação específica de qualificação social e profissional, componente da política de trabalho.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2015
Origem
PL 1794 de 2011
Proposição de Lei PRL 24397 2019
Proposições relacionadas
PL 3651 de 2016
PL 3285 de 2016
PL 1794 de 2011
Proposições anexadas
PL 3285 de 2016
PL 3651 de 2016
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional - PEQ-MG - para promover a formação inicial, a qualificação profissional e a inclusão social e produtiva de trabalhadores e públicos em situação de vulnerabilidade. Estabelece diretrizes, critérios de execução, parcerias, prioridades de atendimento, mecanismos de gestão e acompanhamento e ações voltadas à inserção e permanência no mercado de trabalho. Substitutivo nº 1: Confere mais abrangência e generalidade às disposições relativas à política que se pretende implementar. Exclui os dispositivos que fazem referência à capacitação de servidores da administração pública, entendendo que a capacitação de servidores públicos é, em regra, atividade vinculada à gestão de cada uma das políticas públicas, e não ação específica de qualificação social e profissional, componente da política de trabalho.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
23/10/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23448 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23448 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2019.
03/10/2019
Ofício 3008 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24397 2019 para sanção. Data do envio: 3/10/2019. Data máxima para sanção: 24/10/2019. Proposição de lei publicada no DL em 4/10/2019, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3008 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24397 2019 para sanção. Data do envio: 3/10/2019. Data máxima para sanção: 24/10/2019. Proposição de lei publicada no DL em 4/10/2019, pág 2.
02/10/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/10/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 72.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 72.
02/10/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 17. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 41 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 17. À Comissão de Redação.
25/09/2019
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 47.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 47.
12/06/2019
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relator: Dep. André Quintão.
05/06/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 7/6/2019, pág 29. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Reis. O deputado Gustavo Santana – Presidente, “sim”. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 7/6/2019, pág 29. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 6/6/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 7/6/2019, pág 29. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Reis. O deputado Gustavo Santana – Presidente, “sim”. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 7/6/2019, pág 29. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Recebido na TPA em 6/6/2019.
13/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2018, pág 33.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2018, pág 33.
07/11/2018
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
25/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique.
24/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 23. Recebido na FFO em 25/10/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 23. Recebido na FFO em 25/10/2018.
07/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (proposição redistribuída).
24/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 54. Recebido na APU em 24/7/2018.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 54. Recebido na APU em 24/7/2018.
04/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão do Trabalho, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
08/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2015, pág 22. Recebido na TPA em 5/8/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2015, pág 22. Recebido na TPA em 5/8/2015.
26/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
18/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/3/2015.