PL PROJETO DE LEI 5188/2018
Altera a Lei 10883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação
permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas
Gerais, o pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências, e a
Lei 9743, de 15 de dezembro de 1988, que declara de interesse comum, de
preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
44 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Origem
MSG 369 de 2018
Proposições relacionadas
RQO 3271 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Permite a supressão do pequizeiro em casos específicos, possibilitando que até 100% das árvores sejam cortadas mediante o pagamento de um valor reduzido de 95% a ser recolhido. Essa quantia pode ser parcelada ou convertida em serviços ambientais, aplicando-se em projetos de utilidade pública ou para agricultores familiares. O objetivo é facilitar a gestão ambiental.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2018
Origem
MSG 369 de 2018
Proposições relacionadas
RQO 3271 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Permite a supressão do pequizeiro em casos específicos, possibilitando que até 100% das árvores sejam cortadas mediante o pagamento de um valor reduzido de 95% a ser recolhido. Essa quantia pode ser parcelada ou convertida em serviços ambientais, aplicando-se em projetos de utilidade pública ou para agricultores familiares. O objetivo é facilitar a gestão ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 86. Recebido na MAD em 21/11/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 86. Recebido na MAD em 21/11/2018.
20/11/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 21/11/2018, pág 33.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 21/11/2018, pág 33.
14/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
22/08/2018
Ofício do Sra Marcilene Aparecida Ferreira, suplente do Conselho Diretor Pró-Pequi, encaminhando moção de repúdio ao Projeto de Lei 5188 2018, aprovada em reunião desse conselho, e solicitando a suspensão da tramitação do referido projeto para maior discussão com a sociedade civil e órgãos e entidades do Poder Executivo com atuação ligada à matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2018, pág 12.
Plenário
Ofício do Sra Marcilene Aparecida Ferreira, suplente do Conselho Diretor Pró-Pequi, encaminhando moção de repúdio ao Projeto de Lei 5188 2018, aprovada em reunião desse conselho, e solicitando a suspensão da tramitação do referido projeto para maior discussão com a sociedade civil e órgãos e entidades do Poder Executivo com atuação ligada à matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2018, pág 12.
14/08/2018
Ofício da Sra Marcilene Aparecida Ferreira, suplente do Conselho Diretor Pró-Pequi, encaminhando moção de repúdio ao projeto de Lei, aprovada em reunião desse conselho, e solicitando a suspensão da tramitação do referido projeto para maior discussão com a sociedade civil e órgãos e entidades do Poder Executivo com atuação ligada à matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2018, pág 19.
Plenário
Ofício da Sra Marcilene Aparecida Ferreira, suplente do Conselho Diretor Pró-Pequi, encaminhando moção de repúdio ao projeto de Lei, aprovada em reunião desse conselho, e solicitando a suspensão da tramitação do referido projeto para maior discussão com a sociedade civil e órgãos e entidades do Poder Executivo com atuação ligada à matéria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2018, pág 19.
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
16/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2018, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 18/5/2018.