PL PROJETO DE LEI 469/1995
ESTABELECE INCENTIVOS PARA A EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 12280 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12280 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/1995
Proposição de Lei PRL 13100 1996
Proposições anexadas
PL 679 de 1996
PL 856 de 1996
PL 683 de 1996
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONÁRIO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR. DESCONTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, RETORNO, SERVIDOR, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, AUMENTO, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 2: PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: DISCRIMINAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR. EMENDA 4: PRAZO, PROTOCOLO, PEDIDO, EXONERAÇÃO. EMENDA 5: INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 7: DISCRIMINAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR. EMENDA 8: INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, EFEITO, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 9: REFERÊNCIA, VENCIMENTOS, APOSTILAMENTO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, INDENIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONÁRIO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SAÚDE, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. DIREITOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SAÚDE, ÁREA, ADMINISTRAÇÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA. DIREITOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, DISPENSA, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, INCLUSÃO, PROGRAMA, RETROATIVIDADE, PERÍODO. CRIAÇÃO, LICENÇA, EFEITO, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE. CRIAÇÃO, LICENÇA, PERÍODO, INEXISTÊNCIA, REMUNERAÇÃO.
Legislação citada DEC 31930 1990 - DECRETO
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/1995
Proposição de Lei PRL 13100 1996
Proposições anexadas
PL 679 de 1996
PL 856 de 1996
PL 683 de 1996
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONÁRIO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR. DESCONTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, RETORNO, SERVIDOR, SERVIÇO PÚBLICO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, AUMENTO, PAGAMENTO, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 2: PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: DISCRIMINAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR. EMENDA 4: PRAZO, PROTOCOLO, PEDIDO, EXONERAÇÃO. EMENDA 5: INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. EMENDA 6: SUPRESSÃO, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 7: DISCRIMINAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR. EMENDA 8: INCLUSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, EFEITO, CÁLCULO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 9: REFERÊNCIA, VENCIMENTOS, APOSTILAMENTO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, INDENIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, PROGRAMA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GARANTIA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONÁRIO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXCEÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, SAÚDE, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. DIREITOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SAÚDE, ÁREA, ADMINISTRAÇÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA. DIREITOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, DISPENSA, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, INCLUSÃO, PROGRAMA, RETROATIVIDADE, PERÍODO. CRIAÇÃO, LICENÇA, EFEITO, APOSENTADORIA, PROPORCIONALIDADE. CRIAÇÃO, LICENÇA, PERÍODO, INEXISTÊNCIA, REMUNERAÇÃO.
Legislação citada DEC 31930 1990 - DECRETO
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
31/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12280 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/1996. VETADO O ART. 16. MENSAGEM 133 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1996. PLENÁRIO, EM 17/10/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12280 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/1996. VETADO O ART. 16. MENSAGEM 133 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 7/8/1996. PLENÁRIO, EM 17/10/1996. VETO MANTIDO.
10/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1699/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13100 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1699/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13100 PARA SANÇÃO.
05/07/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/07/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 1 E 2. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/7/1996, PÁG 9 COL 4 E PAG 10 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 1 E 2. APROVADAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/7/1996, PÁG 9 COL 4 E PAG 10 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
05/07/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 3 COL 4.
04/07/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. SOLICITADA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. SOLICITADA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO PELO RELATOR.
04/07/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 5, 6, 8 E 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 3, 4 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 5, 6, 8 E 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 3, 4 E 7. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
03/07/1996
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/07/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 5, 6, 8 E 9 E DO SUBSTITUTIVO 1; PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 3, 4 E 7. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 2 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 5, 6, 8 E 9 E DO SUBSTITUTIVO 1; PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 3, 4 E 7. PUBLICADO NO DL EM 11/7/1996, PÁG 2 COL 4.
02/07/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO SOLICITADA PELO DEP. ARNALDO PENNA.
27/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
26/06/1996
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 8 COL 2. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 8 COL 2. DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS DE 2 A 7 E 9; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/7/1996, PÁG 8 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 8 COL 2. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILMAR MACHADO - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 8 COL 2. DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDAS DE 2 A 7 E 9; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR - EMENDA 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 4/7/1996, PÁG 8 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS.
20/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/6/1996 E 22/6/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/6/1996 E 22/6/1996.
17/06/1996
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
12/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/6/1996.
03/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
22/03/1996
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
20/03/1996
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO SEGUINTE, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO A COMISSÃO SEGUINTE, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/3/1996.
18/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
17/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995, PÁG 7 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/10/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995, PÁG 7 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/10/1995.
22/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
19/09/1995
PUB PÁG 2 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 2 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/1995.