PL PROJETO DE LEI 4656/2025
PL 4656/2025
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Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia
Cibernética.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Proposições anexadas
PL 5381 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU TPA.
Indexação
Resumo Institui programa voltado à prevenção do crime de pedofilia cibernética, destinado à coleta, produção, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações que apoiem a formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas de combate a esse crime, além de prever ações para o fortalecimento da cooperação internacional. O programa também cria um cadastro com dados e informações sobre domínios na internet que contenham conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Prevê princípios e diretrizes para a política de prevenção à pedofilia cibernética, suprimindo dispositivos que invadem competências próprias do Poder Executivo.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Proposições anexadas
PL 5381 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU TPA.
Indexação
Resumo Institui programa voltado à prevenção do crime de pedofilia cibernética, destinado à coleta, produção, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações que apoiem a formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas de combate a esse crime, além de prever ações para o fortalecimento da cooperação internacional. O programa também cria um cadastro com dados e informações sobre domínios na internet que contenham conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Prevê princípios e diretrizes para a política de prevenção à pedofilia cibernética, suprimindo dispositivos que invadem competências próprias do Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/03/2026
PL 5381 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/4/2026, pág 11.
Plenário
PL 5381 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/4/2026, pág 11.
03/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
03/03/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 128.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Noraldino Júnior (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 128.
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
20/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
18/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.