PL PROJETO DE LEI 458/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO HTLV E SEU TRATAMENTO PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17344 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17344 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2007
Origem
PL 1548 de 2004
Proposição de Lei PRL 18171 2007
Proposições relacionadas
PL 1548 de 2004
Observação PORTARIA 163, DE 1993, DO SUS.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE SUBVENCIONADOS A OFERECER TESTES SOROLÓGICOS PARA DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO HTLV E SEU TRATAMENTO. DETERMINA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO. EMENDA Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 2º DA PROPOSTA, RELATIVO À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI, PROMOVER CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E ESTABELECER CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA PARA ADEQUÁ-LA ÀS ROTINAS OPERACIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DETERMINANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES SEJA FEITA NA REDE LABORATORIAL PÚBLICA E CONVENIADA. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): ACRESCENTA PARÁGRAFO 1 AO ARTIGO 1º, ESTABELECENDO QUE O EXAME SEJA FEITO EM TODAS AS GESTANTES QUE MORAM EM REGIÕES DO ESTADO ONDE EXISTE GRANDE INCIDÊNCIA DO VÍRUS. EMENDA Nº 2 (2º TURNO): MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, TORNANDO GENÉRICA A REFERÊNCIA A PROGRAMAS DE SAÚDE.
Legislação citada LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2007
Origem
PL 1548 de 2004
Proposição de Lei PRL 18171 2007
Proposições relacionadas
PL 1548 de 2004
Observação PORTARIA 163, DE 1993, DO SUS.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE SAÚDE SUBVENCIONADOS A OFERECER TESTES SOROLÓGICOS PARA DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO HTLV E SEU TRATAMENTO. DETERMINA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, ALÉM DA PROMOÇÃO DE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO. EMENDA Nº 1: SUPRIME O ARTIGO 2º DA PROPOSTA, RELATIVO À COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI, PROMOVER CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E ESTABELECER CRITÉRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA PARA ADEQUÁ-LA ÀS ROTINAS OPERACIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DETERMINANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES SEJA FEITA NA REDE LABORATORIAL PÚBLICA E CONVENIADA. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): ACRESCENTA PARÁGRAFO 1 AO ARTIGO 1º, ESTABELECENDO QUE O EXAME SEJA FEITO EM TODAS AS GESTANTES QUE MORAM EM REGIÕES DO ESTADO ONDE EXISTE GRANDE INCIDÊNCIA DO VÍRUS. EMENDA Nº 2 (2º TURNO): MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, TORNANDO GENÉRICA A REFERÊNCIA A PROGRAMAS DE SAÚDE.
Legislação citada LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17344 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2008.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17344 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2008.
21/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2755/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18171 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2755/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18171 PARA SANÇÃO.
19/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 81 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 81 COL 4.
05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2007.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/12/2007.
02/10/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 48 COL 2.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 48 COL 2.
05/09/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
11/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO.
05/07/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 5/7/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 5/7/2007.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 57 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2007, PÁG 57 COL 2.
21/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE SAÚDE HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO 17/5/2007.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE SAÚDE HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/5/2007, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO 17/5/2007.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR RINALDO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR RINALDO.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 100 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 18/4/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 100 COL 4. RECEBIDO NA SAU EM 18/4/2007.
10/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
28/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
21/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 37 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 37 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/3/2007.