PL PROJETO DE LEI 447/2011
ESTABELECE NORMAS DE MENSURAÇÃO DE TARIFAS HORÁRIAS EM ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 1660 de 2007
Proposições anexadas
PL 670 de 2011
PL 1459 de 2011
PL 2010 de 2011
PL 3201 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 1660 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. LEI 8616 2003, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI 10334 2002, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LEI 5232 2003, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LEI 5862 2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resumo DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXPLORAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEÍCULOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, EXCLUSÃO, ISENÇÃO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, TARIFAS, SUBSTITUIÇÃO, MENOR PREÇO, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, INTERVALO, HORÁRIO, ENTRADA, SAÍDA, ESTACIONAMENTO, VEÍCULOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, DADOS, ENTRADA, VEÍCULOS. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 1660 de 2007
Proposições anexadas
PL 670 de 2011
PL 1459 de 2011
PL 2010 de 2011
PL 3201 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 1660 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. LEI 8616 2003, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI 10334 2002, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LEI 5232 2003, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. LEI 5862 2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resumo DISCIPLINAMENTO, COBRANÇA, TARIFAS, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXPLORAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEÍCULOS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, EXCLUSÃO, ISENÇÃO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, TARIFAS, SUBSTITUIÇÃO, MENOR PREÇO, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, INTERVALO, HORÁRIO, ENTRADA, SAÍDA, ESTACIONAMENTO, VEÍCULOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PREVISÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO, DADOS, ENTRADA, VEÍCULOS. EMENDA 5: INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
28/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 104 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 104 COL 3.
21/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
31/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 132 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/2011.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 132 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/2011.
14/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2011, PÁG 65 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 11/7/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2011, PÁG 65 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 11/7/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 189 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 189 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.