PL PROJETO DE LEI 4244/2017
Regulamenta o art 49 da Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23642 2020 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23642 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Proposição de Lei PRL 24596 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Fornecedor, Produto, Serviço, Comércio Eletrônico, Informação, Direitos, Procedimento, Consumidor, Hipótese, Arrependimento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Proposição de Lei PRL 24596 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Fornecedor, Produto, Serviço, Comércio Eletrônico, Informação, Direitos, Procedimento, Consumidor, Hipótese, Arrependimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Turno Único - Plenário
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23642 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23642 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2020.
30/04/2020
Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24596 2020 para sanção. Data do envio: 30/4/2020. Data máxima para sanção: 22/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24596 2020 para sanção. Data do envio: 30/4/2020. Data máxima para sanção: 22/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2020, pág 1.
30/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 36.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 36.
30/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – João Magalhães. 65 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/5/2020, pág 4.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – João Magalhães. 65 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/5/2020, pág 4.
30/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 28.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 28.
28/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Cássio Soares, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 29/4/2020, pág 36.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Cássio Soares, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 29/4/2020, pág 36.
27/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 2.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 2.
11/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 72.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 72.
06/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
03/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 25. Recebido na DCC em 4/3/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 25. Recebido na DCC em 4/3/2020.
10/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
01/02/2018
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando sejam envidados esforços para impedir a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 28.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando sejam envidados esforços para impedir a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 28.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
17/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 19/5/2017.