Projeto de Lei Nº 4244/2017
Regulamenta o art 49 da Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 17/05/2017
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Regulamenta o art 49 da Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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