PL PROJETO DE LEI 4182/2017
PL 4182/2017
Agora
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Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em
atividade no Estado de Minas Gerais de realizar o resgate e a assistência
de emergência de animais acidentados nas rodovias e nas estradas por elas
administradas e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições relacionadas
PL 1222 de 2019
Proposições anexadas
PL 5490 de 2018
PL 1222 de 2019
PL 2985 de 2024
PL 3127 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO MAD.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias a realizar o resgate e prestar assistência veterinária de emergência a animais domésticos e silvestres acidentados nas estradas sob sua administração. Essa assistência pode ser realizada por veterinários contratados diretamente ou em parceria com organizações de proteção animal, garantindo a efetividade do atendimento. As concessionárias também devem implementar medidas preventivas para reduzir acidentes com animais, como sinalização, redutores de velocidade, passagens específicas para fauna e monitoramento de áreas críticas. Além disso, devem criar um cadastro público de acidentes com informações detalhadas e adotar práticas ambientalmente adequadas para o descarte de animais mortos nas rodovias. O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, e a regulamentação será definida pelo Poder Executivo.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições relacionadas
PL 1222 de 2019
Proposições anexadas
PL 5490 de 2018
PL 1222 de 2019
PL 2985 de 2024
PL 3127 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO MAD.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias a realizar o resgate e prestar assistência veterinária de emergência a animais domésticos e silvestres acidentados nas estradas sob sua administração. Essa assistência pode ser realizada por veterinários contratados diretamente ou em parceria com organizações de proteção animal, garantindo a efetividade do atendimento. As concessionárias também devem implementar medidas preventivas para reduzir acidentes com animais, como sinalização, redutores de velocidade, passagens específicas para fauna e monitoramento de áreas críticas. Além disso, devem criar um cadastro público de acidentes com informações detalhadas e adotar práticas ambientalmente adequadas para o descarte de animais mortos nas rodovias. O descumprimento das obrigações pode resultar em multas, e a regulamentação será definida pelo Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/12/2024
PL 3127 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 29.
Plenário
PL 3127 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 29.
12/11/2024
PL 2985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 21.
Plenário
PL 2985 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 21.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1222 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1222 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
16/10/2019
PL 1222 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 14.
Plenário
PL 1222 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 14.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
20/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.