PL PROJETO DE LEI 3909/2016
Dispõe sobre a municipalização de trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cataguases.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23377 2019 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23377 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2016
Proposição de Lei PRL 24329 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2016
Proposição de Lei PRL 24329 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23377 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23377 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2097 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24329 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2097 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24329 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 6.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 40.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 40.
18/07/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 46. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 46. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
12/12/2018
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Retirado de pauta por acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 14/12/2018, pág 70.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Retirado de pauta por acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 14/12/2018, pág 70.
11/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 260.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 260.
10/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 38. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bosco – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 38. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 11/12/2018.
07/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 75.
01/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
27/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2018, pág 24. Recebido na APU em 27/2/2018.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2018, pág 24. Recebido na APU em 27/2/2018.
28/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (proposição redistribuída).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 195. Recebido na TCO em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 195. Recebido na TCO em 27/11/2017.
29/08/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 2.
01/06/2017
Remessa do Ofício 817 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 817 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais.
30/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
22/11/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/11/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/11/2016.