PL PROJETO DE LEI 378/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 2 DA LEI 15435, DE 11 DE JANEIRO DE
2005, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE
SEGURANÇA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21445 2014 - LEI ORDINÁRIA
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21445 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 654 de 2007
Proposição de Lei PRL 22377 2014
Observação EX-PROJETO DE LEI 654 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG. HABEAS CORPUS 84758 2006, DO ESTADO DE GOIÁS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO 2245 2006 AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215984 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS 90376 2007, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 82788 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, EFEITO, SEGURANÇA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, EFEITO, SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO, SEGURANÇA, BENS PÚBLICOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, EMISSÃO, ORDEM JUDICIAL, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, DESTRUIÇÃO, IMAGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESRESPEITO, LEGISLAÇÃO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Origem
PL 654 de 2007
Proposição de Lei PRL 22377 2014
Observação EX-PROJETO DE LEI 654 2007. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SEG. HABEAS CORPUS 84758 2006, DO ESTADO DE GOIÁS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO 2245 2006 AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215984 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS 90376 2007, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 82788 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, EFEITO, SEGURANÇA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, EFEITO, SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, INCLUSÃO, EXCEÇÃO, SEGURANÇA, BENS PÚBLICOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, EMISSÃO, ORDEM JUDICIAL, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, DESTRUIÇÃO, IMAGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESRESPEITO, LEGISLAÇÃO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
31/07/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2014.
17/07/2014
OFÍCIO 2586 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22377 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/7/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 7/8/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 18/7/2014, PÁG 4.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2586 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22377 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/7/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 7/8/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 18/7/2014, PÁG 4.
15/07/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/07/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2014, PÁG 26.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2014, PÁG 26.
15/07/2014
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 43 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 17/7/2014, PÁG 72. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 43 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 17/7/2014, PÁG 72. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2014.
14/07/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/7/2014, PÁG 9.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/7/2014, PÁG 9.
26/06/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2014, PÁG 86.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2014, PÁG 86.
25/06/2014
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO Nº 1. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES. 38 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 27/6/2014, PÁG 54. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 25/6/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO Nº 1. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FÁBIO CHEREM - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES. 38 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 27/6/2014, PÁG 54. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 25/6/2014.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2013, PÁG 23.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2013, PÁG 23.
22/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
20/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
19/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 20/4/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 134 COL 2. RECEBIDO NA SEG EM 20/4/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
23/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 107 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 107 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.