Lei nº 21.445, de 31/07/2014
ALTERA A LEI N° 15.435, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISCIPLINA A
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, EFEITO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, BENS PÚBLICOS, ÁREA DE USO COMUM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, ORDEM JUDICIAL, NECESSIDADE, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, SIGILO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORDEM JUDICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REQUISITOS, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, SIGILO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, EFEITO, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, BENS PÚBLICOS, ÁREA DE USO COMUM. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DISPENSA, AFIXAÇÃO, AVISO, EXISTÊNCIA, CÂMERA DE VÍDEO, HIPÓTESE, ORDEM JUDICIAL, NECESSIDADE, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, SIGILO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORDEM JUDICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REQUISITOS, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, SIGILO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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