PL PROJETO DE LEI 3602/2016
Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento
de
tarifa de estacionamento privado, público ou delegado ao particular
para
os veículos automotores utilizados por pessoas com necessidades
especiais, idosos e gestantes e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2016
Anexada a
PL 164 de 2015
Observação Silegis
Indexação
Resumo Fixação, Prazo Mínimo, Estabelecimento Comercial, Estacionamento, Obrigatoriedade, Concessão, Gratuidade, Destinação, Idoso, Gestante, Pessoa com Deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2016
Anexada a
PL 164 de 2015
Observação Silegis
Indexação
Resumo Fixação, Prazo Mínimo, Estabelecimento Comercial, Estacionamento, Obrigatoriedade, Concessão, Gratuidade, Destinação, Idoso, Gestante, Pessoa com Deficiência.
Documentos
Tramitação
30/06/2016
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 164 2015, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 164 2015, ao qual estava anexado.
08/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/6/2016, pág 8. Anexe-se ao PL 164 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/6/2016, pág 8. Anexe-se ao PL 164 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.