PL PROJETO DE LEI 3569/2025
Estabelece diretrizes para a prática de esportes eletrônicos no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25981 2026 - Lei Ordinária
14 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25981 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Proposição de Lei PRL 26943 2026
Proposições anexadas
PL 4904 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ ELJ.
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para a prática dos esportes eletrônicos no Estado, promovendo o desenvolvimento cultural, intelectual e esportivo dos competidores, com ênfase no “fair play” e na convivência saudável, excluindo jogos de azar e apostas. O texto reconhece confederações, federações, ligas e entidades associativas como fomentadoras da modalidade e garante aos atletas condições dignas de treinamento e acompanhamento da saúde física e mental. Além disso, é instituído o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27 de junho. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que pretendia regular a relação de trabalho firmada com atleta profissional de esportes eletrônicos, por se tratar de competência privativa da União, além de suprimir a criação do Dia Estadual do Esporte Eletrônico. Introduz o termo "e-sports" como sinônimo de esportes eletrônicos. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivos sobre os objetivos da lei; o reconhecimento de confederações, federações, entidades associativas e ligas como fomentadoras da atividade; e diretrizes relativas à acessibilidade, às inovações da tecnologia da informação e comunicação e à promoção da socialização, da diversão e da aprendizagem. Por outro lado, inclui a promoção da diversidade como diretriz e prevê a instituição de entidades de administração do desporto para a normatização e o fomento das atividades, observada a Lei do Software. Por fim, altera a lei da política estadual de desporto para admitir que o desporto de rendimento possa ser praticado de forma eletrônica ou física.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Proposição de Lei PRL 26943 2026
Proposições anexadas
PL 4904 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ ELJ.
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para a prática dos esportes eletrônicos no Estado, promovendo o desenvolvimento cultural, intelectual e esportivo dos competidores, com ênfase no “fair play” e na convivência saudável, excluindo jogos de azar e apostas. O texto reconhece confederações, federações, ligas e entidades associativas como fomentadoras da modalidade e garante aos atletas condições dignas de treinamento e acompanhamento da saúde física e mental. Além disso, é instituído o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27 de junho. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que pretendia regular a relação de trabalho firmada com atleta profissional de esportes eletrônicos, por se tratar de competência privativa da União, além de suprimir a criação do Dia Estadual do Esporte Eletrônico. Introduz o termo "e-sports" como sinônimo de esportes eletrônicos. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivos sobre os objetivos da lei; o reconhecimento de confederações, federações, entidades associativas e ligas como fomentadoras da atividade; e diretrizes relativas à acessibilidade, às inovações da tecnologia da informação e comunicação e à promoção da socialização, da diversão e da aprendizagem. Por outro lado, inclui a promoção da diversidade como diretriz e prevê a instituição de entidades de administração do desporto para a normatização e o fomento das atividades, observada a Lei do Software. Por fim, altera a lei da política estadual de desporto para admitir que o desporto de rendimento possa ser praticado de forma eletrônica ou física.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
15/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25981 publicada no Diário do Executivo em 16/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25981 publicada no Diário do Executivo em 16/7/2026.
24/06/2026
Ofício 1058 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26943 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 27.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1058 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26943 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 27.
23/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2026, pág 185.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2026, pág 185.
10/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
10/06/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/6/2026, pág 64. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 12/6/2026, pág 64. À Comissão de Redação.
27/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 201.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 201.
08/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bosco (proposição redistribuída).
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Segundo turno. Relatoria: Dep. Bosco (proposição redistribuída).
06/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
06/05/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Carlos Henrique (REPUBLICANOS); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 106. À Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL); Andréia de Jesus (PT); Antonio Carlos Arantes (PL); Arnaldo Silva (UNIÃO); Beatriz Cerqueira (PT); Bella Gonçalves (PT); Bim da Ambulância (AVANTE); Bruno Engler (PL); Caporezzo (PL); Carlos Henrique (REPUBLICANOS); Cassio Soares (PSD); Charles Santos (REPUBLICANOS); Chiara Biondini (PL); Coronel Henrique (PL); Cristiano Silveira (PT); Dalmo Ribeiro (PSDB); Delegado Christiano Xavier (PSD); Doorgal Andrada (PP); Doutor Jean Freire (PT); Dr. Maurício (NOVO); Duarte Bechir (PSD); Eduardo Azevedo (PL); Enes Cândido (PSD); Gil Pereira (PSD); Grego da Fundação (UNIÃO); Gustavo Valadares (PSD); João Magalhães (PSD); Leandro Genaro (PSD); Leleco Pimentel (PT); Leninha (PT); Lohanna (PV); Lucas Lasmar (REDE); Macaé Evaristo (PT); Mauro Tramonte (REPUBLICANOS); Nayara Rocha (PP); Noraldino Júnior (PSB); Oscar Teixeira (PP); Raul Belém (PSD); Ricardo Campos (PT); Roberto Andrade (PRD); Rodrigo Lopes (UNIÃO); Sargento Rodrigues (PL); Thiago Cota (PDT); Ulysses Gomes (PT); Vitório Júnior (PP); Zé Guilherme (PP); Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/5/2026, pág 106. À Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
04/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 48.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 48.
04/02/2026
PL 4904 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 21.
Plenário
PL 4904 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 21.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco.
29/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Proposição recebida na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.
29/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/4/2025, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/4/2025, pág 56.
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
03/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 67. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.