Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025

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Proposições anexadas PL 4904 de 2025

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Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ ELJ.

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Indexação

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Resumo O projeto estabelece diretrizes para a prática dos esportes eletrônicos no Estado, promovendo o desenvolvimento cultural, intelectual e esportivo dos competidores, com ênfase no “fair play” e na convivência saudável, excluindo jogos de azar e apostas. O texto reconhece confederações, federações, ligas e entidades associativas como fomentadoras da modalidade e garante aos atletas condições dignas de treinamento e acompanhamento da saúde física e mental. Além disso, é instituído o Dia Estadual do Esporte Eletrônico em 27 de junho. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que pretendia regular a relação de trabalho firmada com atleta profissional de esportes eletrônicos, por se tratar de competência privativa da União, além de suprimir a criação do Dia Estadual do Esporte Eletrônico. Introduz o termo "e-sports" como sinônimo de esportes eletrônicos. Substitutivo nº 2: Suprime dispositivos sobre os objetivos da lei; o reconhecimento de confederações, federações, entidades associativas e ligas como fomentadoras da atividade; e diretrizes relativas à acessibilidade, às inovações da tecnologia da informação e comunicação e à promoção da socialização, da diversão e da aprendizagem. Por outro lado, inclui a promoção da diversidade como diretriz e prevê a instituição de entidades de administração do desporto para a normatização e o fomento das atividades, observada a Lei do Software. Por fim, altera a lei da política estadual de desporto para admitir que o desporto de rendimento possa ser praticado de forma eletrônica ou física.